Leia nossos termos de uso e entenda as regras e condições para uso da plataforma ArenaBRticket.
Termos para Organizadores de Eventos Antes de utilizar a plataforma para a publicação e gestão de seus eventos, leia atentamente os termos a seguir. O cadastro e a publicação de qualquer evento implicam sua plena ciência e aceitação de todas as condições abaixo. 1. Natureza da Plataforma A ArenaBRticket atua exclusivamente como plataforma intermediadora, conectando organizadores de eventos esportivos e participantes (atletas) , viabilizando a gestão de inscrições, recebimentos e comunicações. Não somos co-organizadores , co-realizadores nem corresponsáveis por qualquer aspecto operacional, logístico ou contratual do evento. 2. Responsabilidade do Organizador O organizador declara estar ciente e de acordo que: É inteiramente responsável pela veracidade das informações do evento, incluindo datas, locais, categorias, regulamentos, política de cancelamento e reembolso. Compromete-se a prestar todas as informações obrigatórias exigidas por lei e manter os dados atualizados junto à plataforma e aos participantes. É exclusivamente responsável pela execução do evento, assumindo integralmente os riscos civis, administrativos, logísticos, sanitários e jurídicos decorrentes de sua realização. Assume a responsabilidade pela prestação de contas de receitas geradas, recolhimento de impostos, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações legais pertinentes à natureza do evento. Declara estar ciente de que a plataforma não realiza retenção de tributos obrigatórios por conta do organizador. 3. Taxa de Serviço da Plataforma A utilização da plataforma cobra uma taxa de serviço , sobre o valor de cada inscrição. Essa taxa é devida pela prestação dos serviços de intermediação, hospedagem tecnológica, atendimento ao usuário, integração com gateways de pagamento e suporte à operação da venda online. A taxa poderá ser deduzida automaticamente dos valores recebidos, ou destacada ao comprador, conforme definido na configuração do evento. 4. Limitações e Delimitação de Responsabilidades O Organizador é o único responsável pela organização, produção e execução do evento, incluindo, entre outros aspectos, definição de datas, horários, locais, percursos, modalidades, regulamentos, estrutura, segurança, atendimento médico, entrega de kits, premiações e demais obrigações relacionadas à realização do evento. A ArenaBRticket atua como plataforma tecnológica de intermediação, disponibilizando recursos para divulgação, gestão e comercialização de inscrições, processamento de informações e integração com meios de pagamento, não participando da organização ou execução operacional do evento. Dessa forma, eventuais reclamações, solicitações, prejuízos ou controvérsias decorrentes diretamente da organização, alteração, adiamento, cancelamento ou realização do evento serão de responsabilidade do Organizador, observadas as disposições da legislação aplicável. A ArenaBRticket não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Organizador , nem por atos, omissões ou decisões relacionadas à execução do evento que estejam fora de sua esfera de atuação. Esta delimitação de responsabilidades não afasta eventuais obrigações ou responsabilidades próprias da ArenaBRticket decorrentes dos serviços por ela diretamente prestados, quando previstas na legislação aplicável. 5. Disposições Legais e Foro O organizador compromete-se a cumprir as leis brasileiras, especialmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O não cumprimento destes termos poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta do organizador, sem prejuízo de responsabilização legal. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação entre as partes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.